Projeto de Decreto Legislativo nº 500/1990
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 2.753/84, QUE ALTERA A LEI 1.637/69, PARA INCLUIR VEREADORES NO CONSELHO DELIBERATIVO DO DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 19/09/1990
Processo: 17794/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 470/1990
