Projeto de Decreto Legislativo nº 500/1990

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 2.753/84, QUE ALTERA A LEI 1.637/69, PARA INCLUIR VEREADORES NO CONSELHO DELIBERATIVO DO DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/09/1990

Processo: 17794/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 470/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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