Lei nº 1637, de 03/11/1969

CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.

Matéria: PL nº 2324/1969 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/11/1969

Data de Publicação: 07/11/1969

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Aprovação Tácita Regulamentos: Decretos 2.094, de 04/11/1971; 2.784, de 14/01/1974; e 6.418, de 01/09/1982. - A Lei 5.307, de 05/10/1999, que autoriza a criação da DAE S/A - Água e Esgoto, no seu art. 3.º, prevê a vigência da Lei 1.637, com todas as suas alterações. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 1730 de 21/09/1970 - ALTERA A LEI 1.637/69, SOBRE O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
Alterada por Lei nº 1802 de 26/04/1971 - ALTERA A LEI 1.637/69, SOBRE O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
Alterada por Lei nº 1835 de 30/08/1971 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA PREVER REFERENDO LEGISLATIVO NA NOMEAÇÃO, PELO PREFEITO, DO SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Alterada por Lei nº 2062 de 25/04/1974 - ALTERA A LEI 1.637/69.
Alterada por Lei nº 2539 de 09/12/1981 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA AUTORIZAR O PREFEITO A ISENTAR AS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, CULTURAIS E SINDICAIS DO PAGAMENTO DA EXTENSÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO.
Alterada por Lei nº 2568 de 27/04/1982 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DOS PREÇOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE AOS SEUS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.
Alterada por Lei nº 2622 de 07/12/1982 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA INSERÇÃO, NA CONTA EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, DE ADVERTÊNCIA AO CONSUMIDOR VISANDO SUA CONSERVAÇÃO PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 2753 de 17/10/1984 - ALTERA O ART. 6º. DA LEI 1.637/69, PARA INCLUIR DOIS VEREADORES NO CONSELHO DELIBERATIVO DO DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Alterada por Lei nº 2821 de 10/04/1985 - ALTERA A LEI 1.637, PARA EXIGIR DO DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS REMESSA AO LEGISLATIVO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 2881 de 28/08/1985 - ALTERA A LEI 1.637, PARA INCLUIR NO CONSELHO DELIBERATIVO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA E VEDAR VÍNCULO DE REPRESENTANTES DE OUTRAS ENTIDADES COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Alterada por Lei nº 3085 de 20/07/1987 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA ATRIBUIR AO DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS A DETERMINAÇÃO DE LOCAL PARA LANÇAMENTO DO PRODUTO DE LIMPEZA DE FOSSAS, E O CADASTRAMENTO DOS PRESTADORES DESTE SERVIÇO.
Alterada por Lei nº 3530 de 16/04/1990 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA REDENOMINAR "SINDICATO" A ENTIDADE DE SERVIDORES DO DAE REPRESENTADA NO SEU CONSELHO DELIBERATIVO.
Alterada por Lei nº 4311 de 28/02/1994 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA CONDICIONAR A NOMEAÇÃO DO SUPERINTENDENTE DO DAE A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM SANEAMENTO BÁSICO.
Alterada por Lei nº 4490 de 16/12/1994 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA ELEVAR MULTA DO DAE POR DESCUMPRIMENTO DE RESTRIÇÕES DE CONSUMO DE ÁGUA.
Alterada por Lei nº 4545 de 27/03/1995 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA DETERMINAR FORNECIMENTO GRATUITO DE HIDRÔMETRO PELO DAE.
Alterada por Lei nº 4556 de 12/04/1995 - ALTERA A LEI 1637/69, PARA PREVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTOS DO DAE POR TERCEIROS.
Alterada por Lei nº 4782 de 20/05/1996 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA ISENTAR DA TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO TODO IMÓVEL RESIDENCIAL COM ATÉ 70,00M² DE ÁREA CONSTRUÍDA.
Alterada por Lei nº 4807 de 10/06/1996 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA REFORMULAR MULTA DO DAE.
Revogada parcialmente por Lei nº 4970 de 06/03/1997 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.637/69 QUE EXIGE DO SUPERINTENDENTE DO DAE REQUISITO PROFISSIONAL.
Alterada por Lei nº 6206 de 18/12/2003 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA AUTORIZAR CRIAÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
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