Lei nº 2539, de 09/12/1981

ALTERA A LEI 1.637/69, PARA AUTORIZAR O PREFEITO A ISENTAR AS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, CULTURAIS E SINDICAIS DO PAGAMENTO DA EXTENSÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO.

Matéria: PL nº 3541/1981 (Elio Zillo)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/12/1981

Data de Publicação: 10/12/1981

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento Autor: ELIO ZILLO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1637 de 03/11/1969 - CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.
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