Lei nº 4782, de 20/05/1996
ALTERA A LEI 1.637/69, PARA ISENTAR DA TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO TODO IMÓVEL RESIDENCIAL COM ATÉ 70,00M² DE ÁREA CONSTRUÍDA.
Data de Promulgação: 20/05/1996
Data de Publicação: 24/05/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: Veto total rejeitado.
Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 1637 de 03/11/1969
- CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.
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