Lei nº 4782, de 20/05/1996

ALTERA A LEI 1.637/69, PARA ISENTAR DA TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO TODO IMÓVEL RESIDENCIAL COM ATÉ 70,00M² DE ÁREA CONSTRUÍDA.

Matéria Originária: PL 6465/1995 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Promulgação: 20/05/1996

Data de Publicação: 24/05/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Veto total rejeitado. Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 1637/1969 - CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.
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SAGL 5.1