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Projeto de Lei nº 6465/1995

Texto Integral

ALTERA A LEI 1.637/69, PARA ISENTAR DA TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO TODO IMÓVEL RESIDENCIAL COM ATÉ 70,00M² DE ÁREA CONSTRUÍDA.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 14/02/1995

Processo: 17749/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4782/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 20/05/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

20/05/1996 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo