Lei nº 3085, de 20/07/1987

ALTERA A LEI 1.637/69, PARA ATRIBUIR AO DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS A DETERMINAÇÃO DE LOCAL PARA LANÇAMENTO DO PRODUTO DE LIMPEZA DE FOSSAS, E O CADASTRAMENTO DOS PRESTADORES DESTE SERVIÇO.

Matéria: PL nº 4351/1987 (Ari Castro Nunes Filho)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/07/1987

Data de Publicação: 24/07/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1637 de 03/11/1969 - CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.
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