Projeto de Lei nº 4351/1987

ALTERA A LEI 1.637/69, PARA ATRIBUIR AO DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS A DETERMINAÇÃO DE LOCAL PARA LANÇAMENTO DO PRODUTO DE LIMPEZA DE FOSSAS.

Autoria: Ari Castro Nunes Filho

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/03/1987

Processo: 16443/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3085/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada