Lei nº 2568, de 27/04/1982

ALTERA A LEI 1.637/69, PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DOS PREÇOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE AOS SEUS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.

Matéria: PL nº 3592/1981 (Elio Zillo)


Data de Promulgação: 27/04/1982

Data de Publicação: 30/04/1982

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento Autor: ELIO ZILLO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1637 de 03/11/1969 - CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.
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