Projeto de Lei nº 3592/1981
ALTERA A LEI 1.637/69, PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DOS PREÇOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE AOS SEUS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.
Data de Apresentação: 10/11/1981
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada