Lei nº 6206, de 18/12/2003
ALTERA A LEI 1.637/69, PARA AUTORIZAR CRIAÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
Matéria Originária: PL 9002/2003 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 18/12/2003
Data de Publicação: 20/12/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Regulamentos: Decretos 19.433, de 19/12/2003, IOM 20/12/2003; 20.604, de 26/10/2006, IOM 01/11/2006. Descritores: Administração Pública - saneamento; Finanças - tarifas; Promoção Social - geral. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
