Lei nº 6206, de 18/12/2003
ALTERA A LEI 1.637/69, PARA AUTORIZAR CRIAÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
Data de Promulgação: 18/12/2003
Data de Publicação: 20/12/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: Regulamentos: Decretos 19.433, de 19/12/2003, IOM 20/12/2003; 20.604, de 26/10/2006, IOM 01/11/2006.
Descritores: Administração Pública - saneamento;
Finanças - tarifas;
Promoção Social - geral.
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 1637 de 03/11/1969
- CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.
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