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Projeto de Lei nº 9002/2003

Texto Integral

ALTERA A LEI 1.637/69, PARA AUTORIZAR CRIAÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 09/12/2003

Processo: 40201/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6206/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/12/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

18/12/2003 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo