Lei nº 4490, de 16/12/1994

ALTERA A LEI 1.637/69, PARA ELEVAR MULTA DO DAE POR DESCUMPRIMENTO DE RESTRIÇÕES DE CONSUMO DE ÁGUA.

Matéria: PL nº 6375/1994 (Erazê Martinho)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/1994

Data de Publicação: 13/12/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1637 de 03/11/1969 - CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.
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