Lei nº 4490, de 16/12/1994
ALTERA A LEI 1.637/69, PARA ELEVAR MULTA DO DAE POR DESCUMPRIMENTO DE RESTRIÇÕES DE CONSUMO DE ÁGUA.
Data de Promulgação: 16/12/1994
Data de Publicação: 13/12/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: Autor: ERAZÊ MARTINHO
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 1637 de 03/11/1969
- CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.
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