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Projeto de Lei nº 6375/1994

Texto Integral

ALTERA A LEI 1.637/69, PARA ELEVAR MULTA DO DAE POR DESCUMPRIMENTO DE RESTRIÇÕES DE CONSUMO DE ÁGUA.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 13/10/1994

Processo: 17021/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4490/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/12/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

06/12/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo