Lei nº 4807, de 10/06/1996

ALTERA A LEI 1.637/69, PARA REFORMULAR MULTA DO DAE.

Matéria: PL nº 6726/1995 (Jorge Nassif Haddad)


Data de Promulgação: 10/06/1996

Data de Publicação: 14/06/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 12/07/1996 Veto Total Rejeitado Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 5190 de 23/10/1998 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.140/93, 4.143/93, 4.150/93, 4.155/93, 4.288/93, 4.572/95, 4.659/95, 4.670/95, 4.700/95, 4.723/96, 4.807/96, 4.808/96, 4.830/96, 4.873/96, 4.874/96, 4.876/96, 4.933/96 E 4.934/96]
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1637 de 03/11/1969 - CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.
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