Lei nº 4807, de 10/06/1996
ALTERA A LEI 1.637/69, PARA REFORMULAR MULTA DO DAE.
Data de Promulgação: 10/06/1996
Data de Publicação: 14/06/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: Retificação: IOM 12/07/1996
Veto Total Rejeitado
Autor: JORGE NASSIF HADDAD
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 5190 de 23/10/1998
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.140/93, 4.143/93, 4.150/93, 4.155/93, 4.288/93, 4.572/95, 4.659/95, 4.670/95, 4.700/95, 4.723/96, 4.807/96, 4.808/96, 4.830/96, 4.873/96, 4.874/96, 4.876/96, 4.933/96 E 4.934/96]
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 1637 de 03/11/1969
- CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.
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Nova Pesquisa
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