Lei nº 4970, de 06/03/1997

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.637/69 QUE EXIGE DO SUPERINTENDENTE DO DAE REQUISITO PROFISSIONAL.

Matéria: PL nº 7015/1997 (Marcílio Carra)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/03/1997

Data de Publicação: 14/03/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento Autor: MARCÍLIO CARRA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 1637 de 03/11/1969 - CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Revoga parcialmente Lei nº 4311 de 28/02/1994 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA CONDICIONAR A NOMEAÇÃO DO SUPERINTENDENTE DO DAE A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM SANEAMENTO BÁSICO.
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