Lei nº 4556, de 12/04/1995

ALTERA A LEI 1637/69, PARA PREVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTOS DO DAE POR TERCEIROS.

Matéria: PL nº 6445/1995 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 12/04/1995

Data de Publicação: 18/04/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 1637 de 03/11/1969 - CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.

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