Projeto de Lei nº 6445/1995
ALTERA A LEI 1637/69, PARA PREVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTOS DO DAE POR TERCEIROS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/01/1995
Processo: 17629/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4556/1995