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Projeto de Decreto Legislativo nº 492/1990

Texto Integral

REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO 454/89, RESTAURANDO O VALOR DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL EM DOIS TERÇOS DO SUBSÍDIO MENSAL.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 27/03/1990

Processo: 17597/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: DL 456/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada