Projeto de Decreto Legislativo nº 251/1981
RATIFICA, COM ALTERAÇÕES, O ATO 115/81, QUE FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E A DO VICE-PREFEITO A PARTIR DE 1°. DE FEVEREIRO DE 1981.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Apresentação: 03/11/1981
Processo: 15070/1981
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 231/1981