Projeto de Decreto Legislativo nº 510/1991
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.537/90, QUE DETERMINA INDICAÇÃO, NO COMPROVANTE DE PROTOCOLO, DO PRAZO DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DO INTERESSADO.
Data de Apresentação: 27/02/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada