Projeto de Decreto Legislativo nº 621/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.094/93, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE A GUARDINHA MUNICIPAL "VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO", CORRIGE-LHE A DENOMINAÇÃO PARA GUARDA-MIRIM E CRIA A CORPORÇÃO FEMININA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 18/04/1995
Processo: 18200/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 574/1995
