Lei nº 4094, de 09/02/1993

CONSOLIDA AS LEIS SOBRE A GUARDINHA MUNICIPAL "VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO", CORRIGE-LHE A DENOMINAÇÃO PARA GUARDA-MIRIM E CRIA A CORPORAÇÃO FEMININA.

Matéria: PL nº 5756/1992 (Eder Guglielmin)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/02/1993

Data de Publicação: 12/02/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 21.060-0/7 - Procedente em 15/02/1995. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - guarda municipal Autor: EDER GUGLIELMIN

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 574 de 16/05/1995 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.094/93, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE A GUARDINHA MUNICIPAL "VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO", CORRIGE-LHE A DENOMINAÇÃO PARA GUARDA-MIRIM E CRIA A CORPORÇÃO FEMININA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 1092 de 18/04/1963 - CRIA CORPO DE "GUARDINHAS MUNICIPAIS" DESTINADO À GUARDA DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Revoga parcialmente Lei nº 1166 de 27/08/1964 - DENOMINA "VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO" A GUARDINHA MUNICIPAL.
Revoga parcialmente Lei nº 1345 de 12/04/1966 - ALTERA LEI 1.092/63, PARA ALTERAR IDADE MÁXIMA DOS MEMBROS DA "GUARDINHA MUNICIPAL".
Revoga parcialmente Lei nº 1494 de 19/12/1967 - ALTERA A LEI 1.092/63, SOBRE A "GUARDINHA MUNICIPAL".
Revoga parcialmente Lei nº 1714 de 07/08/1970 - ALTERA A LEI 1.092/63, SOBRE A GUARDINHA MUNICIPAL.
Revoga parcialmente Lei nº 1799 de 19/04/1971 - CRIA OS ESTATUTOS DA GUARDINHA MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO.
Revoga parcialmente Lei nº 1852 de 26/10/1971 - ALTERA A LEI 1.799/71, QUE INSTITUIU OS ESTATUTOS DA GUARDINHA MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO.
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