Lei nº 4109, de 29/03/1993
AUTORIZA O DAE A ISENTAR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO BAIRRO VARJÃO E BAIRRO IVOTURUCAIA DA TARIFA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 5813/1992 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Promulgação: 29/03/1993
Data de Publicação: 02/04/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 21.861.0/2 - Procedente em 15/03/1995. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
