Projeto de Lei nº 5813/1992
AUTORIZA O DAE A ISENTAR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO BAIRRO VARJÃO E BAIRRO IVOTURUCAIA DA TARIFA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 21/10/1992
Processo: 18762/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4109/1993
