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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 902 normas encontradas.
LEI 9268/2019 - LEI
Reabre prazo da Lei 6.653/06 para doação, ao Estado, de área pública situada no Parque Antonieta Chaves Cintra Gordinho para construção de escola.
Matéria Legislativa: PL 12933/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9262/2019 - LEI
Autoriza à Prefeitura Municipal e à DAE S.A. Água e Esgoto outorgas recíprocas de áreas; e revoga a correlata Lei 7.082/08.
Matéria Legislativa: PL 12975/2019
Texto original
LEI 9177/2019 - LEI
Classifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim Fepasa, para fim habitacional.
Matéria Legislativa: PL 12861/2019
Texto original
LEI 9176/2019 - LEI
Classifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim Novo Horizonte, para fim habitacional.
Matéria Legislativa: PL 12860/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9175/2019 - LEI
Classifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim Tarumã, para fim habitacional.
Matéria Legislativa: PL 12859/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9022/2018 - LEI
Revoga as Leis 6.621/05 e 6.981/07, sobre cessão de área pública para instalação de batalhão da Polícia Militar.
Matéria Legislativa: PL 12630/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8995/2018 - LEI
Altera a Lei 8.206/14, para retificar matrícula de área objeto de doação pela Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho para implantação de Parque Tecnológico; e modifica prazo para a obra.
Matéria Legislativa: PL 12575/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8938/2018 - LEI
Reabre prazo da Lei 6.653/06 para doação, ao Estado, de área pública situada no Parque Antonieta Chaves Cintra Gordinho para construção de escola.
Matéria Legislativa: PL 12500/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8926/2018 - LEI
Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim Tamoio.
Matéria Legislativa: PL 12491/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8907/2018 - LEI
Autoriza doação, à DAE S.A.- Água e Esgoto, de área pública situada no Jardim Novo Horizonte, para o fim que especifica.
Matéria Legislativa: PL 12367/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8905/2018 - LEI
Revoga as Leis 3.110/87 e 4.893/96, sobre concessão do direito real de uso de área pública ao Esporte Clube Vila Alvorada e à Sociedade Amigos de Bairro da Vila Alvorada, Jardim Planalto e Jardim Trevo.
Matéria Legislativa: PL 12454/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8904/2018 - LEI
Revoga a Lei 1.965/73, que autoriza cessão de uso de bem público especial à Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, para instalação da junta de conciliação e julgamento.
Matéria Legislativa: PL 12466/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 24/09/2020, às 10h46m
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