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Lei nº 9262, de 22/08/2019

Autoriza à Prefeitura Municipal e à DAE S.A. Água e Esgoto outorgas recíprocas de áreas; e revoga a correlata Lei 7.082/08.

Matéria Originária: PL 12975/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 22/08/2019

Data de Publicação: 28/08/2019

Veículo de Publicação: IOM 4601

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 7082/2008 - AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, À DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA HORTOLÂNDIA, PARA IMPLANTAÇÃO DE DEPÓSITO GERAL.