Projeto de Lei nº 12975/2019
Autoriza à Prefeitura Municipal e à DAE S.A. Água e Esgoto outorgas recíprocas de áreas; e revoga a correlata Lei 7.082/08.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/08/2019
Protocolo: 83677/2019
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4600, de 23/08/2019.
Último Local: 28/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
113ª Sessão Ordinária
Data: 06 de agosto de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 17
115ª Sessão Ordinária
Data: 20 de agosto de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PREFEITO MUNICIPAL | 22/08/2019 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 21/08/2019 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 08/08/2019 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 08/08/2019 00:00:00 |
