Lei nº 7082, de 04/07/2008
AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, À DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA HORTOLÂNDIA, PARA IMPLANTAÇÃO DE DEPÓSITO GERAL.
Data de Promulgação: 04/07/2008
Data de Publicação: 05/07/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento
BENS IMÓVEIS - uso - concessão administrativa
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 9262 de 22/08/2019
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Autoriza à Prefeitura Municipal e à DAE S.A. Água e Esgoto outorgas recíprocas de áreas; e revoga a correlata Lei 7.082/08.
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