Lei nº 7082, de 04/07/2008

AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, À DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA HORTOLÂNDIA, PARA IMPLANTAÇÃO DE DEPÓSITO GERAL.

Matéria Originária: PL 9923/2007 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 04/07/2008

Data de Publicação: 05/07/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento BENS IMÓVEIS - uso - concessão administrativa Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 9262/2019 - Autoriza à Prefeitura Municipal e à DAE S.A. Água e Esgoto outorgas recíprocas de áreas; e revoga a correlata Lei 7.082/08.
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SAGL 5.1