Lei nº 7612, de 16/12/2010
Reclassifica e autoriza regularização fundiária de áreas situadas no Jardim Anhanguera e correlata doação à Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, para fim habitacional.
Matéria Originária: PL 10725/2010 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/12/2010
Data de Publicação: 21/12/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Habitação
Situação: Revogada parcialmente
Observações: HABITAÇÃO BENS IMÓVEIS - Classificação BENS IMÓVEIS - Alienação - doação Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) Art. 3°, art. 4° e parágrafo único, e art.8º-A alterados; e parágrafo único do art. 1º, art. 2°, e parágrafo único do art. 3° revogados pela Lei nº 9.391/2020.
