Lei nº 7612, de 16/12/2010

Reclassifica e autoriza regularização fundiária de áreas situadas no Jardim Anhanguera e correlata doação à Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, para fim habitacional.

Matéria: PL nº 10725/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/12/2010

Data de Publicação: 21/12/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Revogada parcialmente

Observações: HABITAÇÃO BENS IMÓVEIS - Classificação BENS IMÓVEIS - Alienação - doação Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) Art. 3°, art. 4° e parágrafo único, e art.8º-A alterados; e parágrafo único do art. 1º, art. 2°, e parágrafo único do art. 3° revogados pela Lei nº 9.391/2020.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 9391 de 04/03/2020 - Altera a Lei 7.612/10, para modificar disposições sobre outorga de áreas à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS para fim habitacional; e revoga as disposições que especifica.
Revogação parcial Lei nº 9391 de 04/03/2020 - Altera a Lei 7.612/10, para modificar disposições sobre outorga de áreas à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS para fim habitacional; e revoga as disposições que especifica.
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