Lei nº 9391, de 04/03/2020
Altera a Lei 7.612/10, para modificar disposições sobre outorga de áreas à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS para fim habitacional; e revoga as disposições que especifica.
Matéria Originária: PL 13137/2020 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 04/03/2020
Data de Publicação: 06/03/2020
Veículo de Publicação: IOM 4691
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
