Projeto de Lei nº 10725/2010
RECLASSIFICA E AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS SITUADAS NO JARDIM ANHANGUERA E CORRELATA DOAÇÃO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS, PARA FIM HABITACIONAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/09/2010
Processo: 60369/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7612/2010
