Lei nº 8995, de 11/07/2018
Altera a Lei 8.206/14, para retificar matrícula de área objeto de doação pela Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho para implantação de Parque Tecnológico; e modifica prazo para a obra.
Matéria Originária: PL 12575/2018 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 11/07/2018
Data de Publicação: 17/07/2018
Veículo de Publicação: IOM 4424
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: ALTERADA pela Lei n.º 9.798/2022.
