Lei nº 9798, de 30/06/2022
Altera a Lei 8.206/2014, para prorrogar prazo de obra objeto de doação pela Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho para implantação de Parque Tecnológico.
Matéria Originária: PL 13747/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/06/2022
Data de Publicação: 06/07/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5112
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor