Lei nº 9176, de 25/04/2019
Classifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim Novo Horizonte, para fim habitacional.
Matéria Originária: PL 12860/2019 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 25/04/2019
Data de Publicação: 02/05/2019
Veículo de Publicação: IOM 4553
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
