Projeto de Lei nº 12975/2019

Autoriza à Prefeitura Municipal e à DAE S.A. Água e Esgoto outorgas recíprocas de áreas; e revoga a correlata Lei 7.082/08.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 06/08/2019

Protocolo: 83677/2019

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4600, de 23/08/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9262/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GPL nº 275/19 PREFEITO MUNICIPAL 22/08/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.975 FAOUAZ TAHA 21/08/2019 00:00:00
Parecer - 1078 Procurador Jurídico 08/08/2019 00:00:00
Parecer - Parecer nº 0041/2019 Diretoria Financeira 08/08/2019 00:00:00
  • 28/08/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 27/08/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GPL nº 275/19, encaminhando cópia da Lei nº 9.262
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/08/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 20/08/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/08/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 115.ª SO de 20/08/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/08/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/08/2019 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 13/08/2019 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 08/08/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Financeira
  • 06/08/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 06/08/2019.
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Plenário
  • 06/08/2019 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa