Projeto de Lei nº 13137/2020
Altera a Lei 7.612/10, para modificar disposições sobre outorga de áreas à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS para fim habitacional; e revoga as disposições que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/02/2020
Protocolo: 84817/2020
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4691, de 06/03/2020.
Último Local: 06/03/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
136ª Sessão Ordinária
Data: 27 de fevereiro de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
137ª Sessão Ordinária
Data: 03 de março de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PREFEITO MUNICIPAL | 04/03/2020 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 03/03/2020 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 27/02/2020 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 27/02/2020 00:00:00 |
