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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 236 normas encontradas.
DE 19769/2004 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 5.776/02.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 24954/2014
Texto original
DE 12394/1991 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 3.481/89, QUE INSTITUI INCENTIVOS À ADOÇÃO DE MENORES DESAMPARADOS.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 10706/1989 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 3.334/88, QUE REGULA A ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1360/2011 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.384/09, QUE EXIGE AFIXAÇÃO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DE CARTAZ SOBRE ÓRGÃOS DE DEFESA DE DIREITOS DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Matéria Legislativa: PDL 1430/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1116/2007 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.672/06, QUE EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Legislativa: PDL 1177/2007
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1106/2006 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.166/98 QUE GARANTE A SEXAGENÁRIOS, APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.
Matéria Legislativa: PDL 1160/2006
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 686/1998 - DECRETO LEGISLATIVO
PREVÊ MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, POR ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DO ESTADO COM O GOVERNO FEDERAL E RETOMADA DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANESPA.
Matéria Legislativa: PDL 734/1998
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 567/1994 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.853/91, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SUPERDOTADOS.
Matéria Legislativa: PDL 614/1994
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 504/1992 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO N°. 2, DA LETRA "B", DO INCISO VI, DO ART. 184 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE PREVÊ LEGALIZAÇÃO DO GRUPO DE MASTECTOMIZADAS.
Matéria Legislativa: PDL 545/1992
Situação: EM VIGOR
Texto original
ELO 81/2019 - EMENDA À LEI ORGÂNICA
Assegura proteção e direitos à família, à criança, ao adolescente, à pessoa com deficiência e ao idoso.
Matéria Legislativa: PELOJ 152/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 534/2013 - LEI COMPLEMENTAR
REGULA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Matéria Legislativa: PLC 951/2013
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Texto original
LC 500/2011 - LEI COMPLEMENTAR
PREVÊ, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, ADAPTAÇÃO DE GUICHÊS, BALCÕES OU SIMILARES PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Matéria Legislativa: PLC 914/2010
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 24/10/2020, às 14h53m
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