Lei Complementar nº 500, de 22/02/2011
PREVÊ, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, ADAPTAÇÃO DE GUICHÊS, BALCÕES OU SIMILARES PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Matéria Originária: PLC 914/2010 - Autoria: Val Freitas, Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 22/02/2011
Data de Publicação: 01/03/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Promoção Social
Situação: Em vigor
Observações: Veto Parcial (parágrafo único do art. 1º.) mantido em 22/03/2011. PROMOÇÃO SOCIAL - Deficientes ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS e PAULO SERGIO MARTINS
