Projeto de Lei Complementar nº 914/2010
PREVÊ, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, ADAPTAÇÃO DE GUICHÊS, BALCÕES OU SIMILARES PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Autores: Val Freitas, Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 14/10/2010
Processo: 60560/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO PARCIAL MANTIDO)
Norma Derivada:
LC 500/2011
