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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 52 normas encontradas.
DE 30012/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Estende, a partir de 24 de maio de 2021, no Município de Jundiaí, as restrições previstas para as Fases de Transição e de Novas Regras do “Plano São Paulo", instituído pelo Governo do Estado de São Paulo
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 29377/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2021.
Texto original
DE 28342/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a prática de nepotismo em órgãos da administração direta e indireta.
Texto original
DE 27857/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2019.
Texto original
DE 27282/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Disciplina o uso intensivo do sistema viário urbano para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.
Texto original
DE 19685/2004 - DECRETO DO EXECUTIVO
PREVÊ PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADOR OPERACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DE TRABALHOS EM ALTURA NO TPA - TREINAMENTO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CONSTRUÇÃO CIVIL E TRABALHOS EM ALTURA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1234/2009 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE POR INCONSTITUCIONAL A EXECUÇÃO DA LEI 6.748/06, QUE EXIGE TREINAMENTO DE EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.
Matéria Legislativa: PDL 1335/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1218/2008 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.956/07, QUE EXIGE ASCENSORISTA EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E MISTOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS).
Matéria Legislativa: PDL 1274/2008
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1159/2007 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.643/06, QUE VEDA CONDICIONAR ADMISSÃO DE EMPREGADO A HABILITAÇÃO PERANTE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Matéria Legislativa: PDL 1215/2007
Situação: EM VIGOR
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LC 605/2021 - LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar 511/2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para adequá-lo ao novo regramento de contratação de pessoal por tempo determinado; e revoga dispositivo correlato.
Matéria Legislativa: PLC 1075/2021
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 601/2020 - LEI COMPLEMENTAR
Regula, no ano de 2020, as faltas abonadas dos servidores lotados na Unidade de Gestão de Promoção da Saúde. [e suspende, enquanto vigorar o decreto de calamidade pública, o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções disciplinares]
Matéria Legislativa: PLC 1068/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 372/2003 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR O CASO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR ELEITO PARA CARGO SINDICAL.
Matéria Legislativa: PLC 710/2003
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Revogada parcialmente pelo(a) LC 499/2010
Texto original

Consulta gerada em 19/09/2021, às 23h50m
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