Pesquisa de Legislação

Ementa: REGULAMENTA O CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DO QPL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: Concede licença, ao Vice-Prefeito Municipal, no período de 7 a 27 de outubro de 2024.

Ementa: SUSPENDE POR INCONSTITUCIONAL A EXECUÇÃO DA LEI 6.748/06, QUE EXIGE TREINAMENTO DE EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.956/07, QUE EXIGE ASCENSORISTA EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E MISTOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS).

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.643/06, QUE VEDA CONDICIONAR ADMISSÃO DE EMPREGADO A HABILITAÇÃO PERANTE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Ementa: Prevê, na Ordem Econômica do Município, o incentivo às economias criativa, popular e solidária.

Ementa: Altera a Lei Orgânica para prever idade mínima de aposentadoria ao servidor abrangido por regime próprio de previdência social; e revoga disposição correlata e sobre insalubridade e periculosidade.

Ementa: Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para revogar disposição relativa a proibição ao servidor público de exercer o comércio ou participar de gerência ou administração de sociedade privada.

Ementa: Altera a Lei Complementar 54/1992, que regula a instalação e o funcionamento de elevadores e outros equipamentos de transporte, para criar obrigações relativas ao Relatório de Inspeção Anual-RIA.

Ementa: Concede novo prazo aos ocupantes do cargo de Professor I, para apresentação de titulação de graduação e enquadramento no cargo de Professor de Educação Básica I.