Decreto Legislativo nº 1218, de 02/12/2008
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.956/07, QUE EXIGE ASCENSORISTA EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E MISTOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS).
Matéria Originária: PDL 1274/2008 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 02/12/2008
Data de Publicação: 05/12/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Trabalho
Situação: Em vigor
Observações: TRABALHO ECONOMIA - comércio e serviços - geral HABITAÇÃO Autor: MESA
