Projeto de Decreto Legislativo nº 1274/2008
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.956/07, QUE EXIGE ASCENSORISTA EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E MISTOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS).
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 13/11/2008
Processo: 55097/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1218/2008
