Decreto Legislativo nº 1159, de 09/10/2007
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.643/06, QUE VEDA CONDICIONAR ADMISSÃO DE EMPREGADO A HABILITAÇÃO PERANTE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Matéria Originária: PDL 1215/2007 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 09/10/2007
Data de Publicação: None
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Trabalho
Situação: Em vigor
