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Lei nº 6643, de 20/02/2006

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VEDA CONDICIONAR ADMISSÃO DE EMPREGADO A HABILITAÇÃO PERANTE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Matéria Originária: PL 9413/2005 - Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo

Data de Promulgação: 20/02/2006

Data de Publicação: 24/02/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Trabalho

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 133.414.0/5-00 Procedente em 11/07/2007. Autor: MARCELO ROBERTO GASTALDO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
None	DL 1159/2007 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.643/06, QUE VEDA CONDICIONAR ADMISSÃO DE EMPREGADO A HABILITAÇÃO PERANTE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.