Lei nº 6643, de 20/02/2006
VEDA CONDICIONAR ADMISSÃO DE EMPREGADO A HABILITAÇÃO PERANTE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Data de Promulgação: 20/02/2006
Data de Publicação: 24/02/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 133.414.0/5-00
Procedente em 11/07/2007.
Autor: MARCELO ROBERTO GASTALDO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1159 de 09/10/2007
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.643/06, QUE VEDA CONDICIONAR ADMISSÃO DE EMPREGADO A HABILITAÇÃO PERANTE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
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