Projeto de Lei nº 9413/2005
VEDA CONDICIONAR ADMISSÃO DE EMPREGADO A HABILITAÇÃO PERANTE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
Data de Apresentação: 02/09/2005
Processo: 44862/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6643/2006
