Decreto Legislativo nº 1234, de 18/08/2009

SUSPENDE POR INCONSTITUCIONAL A EXECUÇÃO DA LEI 6.748/06, QUE EXIGE TREINAMENTO DE EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.

Matéria: PDL nº 1335/2009 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/08/2009

Data de Publicação: 21/08/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 6748 de 02/10/2006 - EXIGE TREINAMENTO DE EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS, EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.
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