Decreto Legislativo nº 1234, de 18/08/2009
SUSPENDE POR INCONSTITUCIONAL A EXECUÇÃO DA LEI 6.748/06, QUE EXIGE TREINAMENTO DE EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.
Matéria Originária: PDL 1335/2009 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 18/08/2009
Data de Publicação: 21/08/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Trabalho
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
