Lei nº 6748, de 02/10/2006
EXIGE TREINAMENTO DE EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS, EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.
Matéria Originária: PL 9590/2006 - Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Promulgação: 02/10/2006
Data de Publicação: 05/10/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Trabalho
Situação: Execução suspensa
Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade 173.263-0/8-00 - Procedente em 13/05/2009 Veto Total Rejeitado TRABALHO PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE
