Lei nº 6748, de 02/10/2006
EXIGE TREINAMENTO DE EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS, EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.
Data de Promulgação: 02/10/2006
Data de Publicação: 05/10/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade 173.263-0/8-00 - Procedente em 13/05/2009
Veto Total Rejeitado
TRABALHO
PLANEJAMENTO - uso do solo
Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1234 de 18/08/2009
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SUSPENDE POR INCONSTITUCIONAL A EXECUÇÃO DA LEI 6.748/06, QUE EXIGE TREINAMENTO DE EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.
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