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Decreto do Executivo nº 24336, de 05/04/2013
Regulamenta a Lei n.º 7.273, de 24 de abril de 2009, que prevê rede de radiocomunicação entre portarias de condomínios residenciais e a polícia.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Regulamenta
Lei nº 7273, de 24/04/2009
Texto Compilado
Decreto do Executivo nº 22811, de 20/12/2010
ALTERA O DECRETO 21.812/09, PARA ACRESCENTAR REPRESENTANTES AO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, DO PRONASCI.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Decreto do Executivo nº 21812, de 27/08/2009
Decreto do Executivo nº 21812, de 27/08/2009
CRIA O GABINENETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRANA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA-PRONASCI.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - Norma correlata
Lei nº 7546, de 16/09/2010
2 - Alteração
Decreto do Executivo nº 22811, de 20/12/2010
Decreto do Executivo nº 21123, de 22/02/2008
REGULAMENTA A LEI 6.764/06, QUE REESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei nº 6764, de 08/12/2006
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1811, de 15/09/2020
Autoriza convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para cooperação técnica, material ou operacional.
Matéria:
PDL 1888/2020
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 69, de 18/04/2017
Prevê, à Guarda Municipal, realização de ações de segurança junto a escolas.
Matéria:
PELOJ 126/2017
- Faouaz Taha
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 423, de 22/06/2005
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA EM ÁREA DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DOS CRISTAIS E FIXA-LHE ÍNDICES DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO.
Matéria:
PLC 773/2005
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 256, de 31/08/1998
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO.
Matéria:
PLC 407/1997
- Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 429, de 06/10/2005
Texto Original
Lei nº 9899, de 03/03/2023
Veda comercialização de cobre queimado sem comprovação da origem do material.
Matéria:
PL 13819/2022
- Quézia Doane de Lucca
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9848, de 27/10/2022
Institui a Campanha de Conscientização Sobre os Riscos do Uso de Fones de Ouvido no Trânsito por Motociclistas, Ciclistas e Pedestres.
Matéria:
PL 13814/2022
- Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Em vigor
Texto Original
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