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VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº 13.462, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que prevê multa a estabelecimento locador de veículos que não disponibilizar veículo adaptado para pessoa com deficiência ou transporte de pessoa em cadeira de rodas.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 30/11/2021

Protocolo: 87604/2021

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 13462/2021

Documento Acessório: 397

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 07/02/2022 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº 13.392, do Vereador DANIEL LEMOS DIAS PEREIRA, que altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para alterar o horário da extensão do benefício a idosos e mulheres.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 31/08/2021

Protocolo: 87121/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: PL 13392/2021

Documento Acessório: 255

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 14/09/2021 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.371, do Vereador JOSÉ ANTÔNIO KACHAN JÚNIOR, que altera a Lei 7.666/2011, que exige, em cardápios, informação sobre a quantidade de calorias dos alimentos servidos, para incluir outros dados nutricionais; e adéqua sua ementa.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 03/08/2021

Protocolo: 86876/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 182

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 17/08/2021 00:00:00: Veto total mantido

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.361, dos Vereadores ADILSON ROBERTO PEREIRA JUNIOR, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS e ROGÉRIO RICARDO DA SILVA, que autoriza, durante a suspensão de aulas presenciais em decorrência da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus (Covid-19), uso de veículos do transporte escolar nos casos e condições que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 03/08/2021

Protocolo: 86877/2021

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Documento Acessório: 181

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 10/08/2021 00:00:00: Veto total mantido

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 12.592, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que prevê sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica nos novos próprios públicos e na rede de iluminação pública.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 15/06/2021

Protocolo: 86742/2021

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12592/2018

Documento Acessório: 154

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 02/07/2021 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.280, do Vereador MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, que prevê disponibilização de banheiros químicos, por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, aos funcionários que trabalham em serviços externos.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 15/06/2021

Protocolo: 86741/2021

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 13280/2020

Documento Acessório: 152

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/06/2021 00:00:00: Veto total mantido

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.041, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 01/06/2021

Protocolo: 86697/2021

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PLC 1041/2018

Documento Acessório: 143

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 28/06/2021 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.305, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que prevê sanção em razão de aglomeração desnecessária durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 13/04/2021

Protocolo: 86442/2021

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 13305/2021

Documento Acessório: parecer jurídico

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 27/04/2021 00:00:00: Veto total mantido

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº. 13.255, do Vereador VALDECI VILAR MATHEUS, que altera a Lei 7.956/2012, que faz exigências para a realização de eventos, e a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para vedar, em próprios públicos municipais, feiras e eventos patrocinados ou apoiados por empresa produtora, distribuidora, importadora ou representante de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a respectiva propaganda.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 02/02/2021

Protocolo: 86019/2020

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 13255/2020

Documento Acessório: 1449

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 02/03/2021 00:00:00: Veto total mantido

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.249, do Vereador ARNALDO FERREIRA DE MORAES, que prevê sanção pelo descumprimento dos limites de emissão de gases poluentes por veículos automotores movidos à queima de combustível fóssil.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 02/02/2021

Protocolo: 86017/2020

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 13249/2020

Documento Acessório: 1447

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 05/03/2021 00:00:00: Veto total rejeitado