Projeto de Lei nº 13280/2020
Prevê disponibilização de banheiros químicos, por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, aos funcionários que trabalham em serviços externos.
Autoria:
Márcio Pentecostes de Sousa
Data de Apresentação: 27/10/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4913, de 21/05/2021.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 22/06/2021 00:00:00
- Arquivo
- Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Delano
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
- Relatoria: Dr. Ligabó
-Parecer Contrário
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22/06/2021 00:00:00
Veto total mantido
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
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08/06/2021 00:00:00
Proposição com veto total
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
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18/05/2021 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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18/05/2021 00:00:00
Proposição aprovada
em urgência
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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17/11/2020 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
Destino: Diretoria Legislativa
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03/11/2020 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
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03/11/2020 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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27/10/2020 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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27/10/2020 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
27/10/2020
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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27/10/2020 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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27/10/2020 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa